AREsp 1809793 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente; ademais, o entendimento de que a multa decendial é limitada ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEIDE FRASCARELI ERBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

NEIDE FRASCARELI ERBA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alcance da multa decendial quanto à inclusão de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente; ademais, o entendimento de que a multa decendial é limitada ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.