REsp 1947410 - DECISAO

REsp 1947410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à incidência de juros sobre a multa decendial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 412 do CC.

Parties
Recorrente: Carla Aparecida Santos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; as demais insurgências ficam prejudicadas.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Seguro Habitacional Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão/contradição Cumprimento De Sentença

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Parties

Carla Aparecida Santos da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Omissão/contradição no acórdão quanto à incidência de juros sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à incidência de juros sobre a multa decendial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 412 do CC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; as demais insurgências ficam prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões articuladas nos embargos de declaração