REsp 1959128 - DECISAO

REsp 1959128 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, a decisão de negar provimento foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Após Admissão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento Provisório De Sentença Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA BEZERRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Após Admissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, a decisão de negar provimento foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.