AREsp 1826719 - ACORDAO

AREsp 1826719 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; decidiu-se que a multa decendial no seguro habitacional incide apenas sobre o valor da obrigação principal, sem inclusão de juros de mora, sendo tal entendimento conforme art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos afasta sua análise, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravantes: ANADILZA BARBOZA DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 412 CC
Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANADILZA BARBOZA DE SANTANA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; decidiu-se que a multa decendial no seguro habitacional incide apenas sobre o valor da obrigação principal, sem inclusão de juros de mora, sendo tal entendimento conforme art. 412 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos afasta sua análise, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.