REsp 1929799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, no seguro habitacional, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se juros de mora e correção monetária; além disso, não há afronta à coisa julgada quando o título reconhece apenas, de forma genérica, o cabimento da multa, matéria que foi objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução.

Parties
Agravante: SALETE TEREZINHA MACHADO e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SALETE TEREZINHA MACHADO e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Alegação de afronta à coisa julgada em razão da não especificação dos consectários legais no título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, no seguro habitacional, a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, excluindo-se juros de mora e correção monetária; além disso, não há afronta à coisa julgada quando o título reconhece apenas, de forma genérica, o cabimento da multa, matéria que foi objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.