AREsp 2425949 - DECISAO

AREsp 2425949 - DECISAO

O STJ confirmou que, em consonância com sua jurisprudência pacífica, a multa decendial no seguro habitacional deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal, não comportando o acréscimo de juros de mora por serem estes acessórios (art. 412 do CC); assim, não se conhece do ponto do recurso que pretendia inclusão de juros na base da multa, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e, por fim, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão de origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, em consonância com sua jurisprudência pacífica, a multa decendial no seguro habitacional deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal, não comportando o acréscimo de juros de mora por serem estes acessórios (art. 412 do CC); assim, não se conhece do ponto do recurso que pretendia inclusão de juros na base da multa, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e, por fim, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC em razão de origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.