REsp 2001977 - DECISAO

REsp 2001977 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da Caixa Seguradora S/A e deu-se parcial provimento para assentar que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros; não conheceu-se do recurso especial do autor por ausência de prequestionamento e pelas limitações ao reexame de matéria fática e de interpretação contratual impostas pelas súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrente: FLÁVIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Autor.
Legal Topics
Multa Decendial, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

FLÁVIO DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a multa decendial no seguro habitacional admite acréscimo de juros ou é limitada ao valor da obrigação principal
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Federal e legitimidade passiva da Caixa Seguradora/CEF
  3. 3 Cobertura securitária por vícios de construção e necessidade de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da Caixa Seguradora S/A e deu-se parcial provimento para assentar que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros; não conheceu-se do recurso especial do autor por ausência de prequestionamento e pelas limitações ao reexame de matéria fática e de interpretação contratual impostas pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da Caixa Seguradora S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Autor.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários recursais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015