REsp 1959128 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ interpreta que a multa decendial é limitada ao montante da obrigação principal sem acréscimo de juros, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 83/stj, Art. 412 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 83/stj Art. 412 Do Código Civil

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Parties

MARIA DE FATIMA BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ interpreta que a multa decendial é limitada ao montante da obrigação principal sem acréscimo de juros, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.