AREsp 1562508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), a multa decendial do seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta juros moratórios nem correção monetária; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAZ PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Seguro Habitacional Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Excesso De Execução +2 more

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Parties

BRAZ PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre multa decendial do seguro habitacional
  3. 3 incidência de correção monetária sobre multa decendial do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), a multa decendial do seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta juros moratórios nem correção monetária; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.