AREsp 1440579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial do seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal sem incidência de juros moratórios ou correção monetária, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NAIR VIANA MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Multa Decendial Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NAIR VIANA MENEZES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Interno Negado, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre multa decendial do seguro habitacional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial do seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal sem incidência de juros moratórios ou correção monetária, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que não incidem juros moratórios nem correção monetária sobre a multa decendial do seguro habitacional.