AREsp 2582431 - DECISAO

AREsp 2582431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a matéria suscitada foi apreciada e fundamentada, especialmente quanto à multa decendial, à sua limitação ao valor da obrigação principal e à vedação de correção e juros sobre ela, nos termos da Resolução CNSP 02/93 e da jurisprudência consolidada do STJ; não se confunde julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Multa Decendial Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência e licitude da multa decendial em contrato celebrado após sua extinção
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a matéria suscitada foi apreciada e fundamentada, especialmente quanto à multa decendial, à sua limitação ao valor da obrigação principal e à vedação de correção e juros sobre ela, nos termos da Resolução CNSP 02/93 e da jurisprudência consolidada do STJ; não se confunde julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.