AREsp 2512565 - DECISAO

AREsp 2512565 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, após análise, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem a inclusão de juros de mora e correção monetária; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA BERNARDETI VIEIRA SILVA; Agravante: EDMUNDO TRINDADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 322/323 e-STJ; conhece-se do agravo interno; conhece-se em parte do recurso especial; na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Juros De Mora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIA BERNARDETI VIEIRA SILVA

Agravante

EDMUNDO TRINDADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, após análise, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 do CPC) e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem a inclusão de juros de mora e correção monetária; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 322/323 e-STJ; conhece-se do agravo interno; conhece-se em parte do recurso especial; na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 322/323 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno