REsp 1953648 - DECISAO

REsp 1953648 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta a incidência de juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO VIEIRA DE SÁ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Art. 412 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Art. 412 Do Código Civil Súmula 83/stj

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Parties

PEDRO VIEIRA DE SÁ e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta a incidência de juros moratórios, em observância ao art. 412 do Código Civil; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.