REsp 1851214 - DECISAO

REsp 1851214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros de mora não sejam computados no cálculo da multa decendial, por ser esse o entendimento pacífico desta Corte; as demais pretensões não foram conhecidas ou mantidas por ausência de prequestionamento ou por impedimento ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Embargos De Declaração Protelatórios, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros moratórios no cálculo da multa decendial
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros de mora não sejam computados no cálculo da multa decendial, por ser esse o entendimento pacífico desta Corte; as demais pretensões não foram conhecidas ou mantidas por ausência de prequestionamento ou por impedimento ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que os juros de mora não sejam computados no cálculo da multa decendial.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.