AREsp 2508595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões, além de reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal corrigida, excluindo-se os juros de mora da sua base de cálculo, de modo que o cálculo pericial que seguiu tal entendimento cumpre o título judicial.

Parties
Recorrentes: RUBERIO DE ANDRADE MOTA e outros; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Indenização Securitária, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interpretação Do Título Judicial, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Indenização Securitária Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

RUBERIO DE ANDRADE MOTA e outros

Recorrentes

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora podem compor a base de cálculo da multa decendial
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e falta de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência dominante do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às alegadas omissões, além de reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal corrigida, excluindo-se os juros de mora da sua base de cálculo, de modo que o cálculo pericial que seguiu tal entendimento cumpre o título judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.