AREsp 2572317 - DECISAO

AREsp 2572317 - DECISAO

O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mas que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem inclusão de correção monetária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, excluindo a correção monetária sobre tal multa.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a multa decendial se limite ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Multa Decendial Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/15
  2. 2 incidência de correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao conhecer do agravo, concluiu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mas que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem inclusão de correção monetária; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal, excluindo a correção monetária sobre tal multa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a multa decendial se limite ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que a multa decendial se limite ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária