AREsp 1185393 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou as questões relevantes sem omissão; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incidem juros moratórios sobre a multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CC), as razões recursais foram insuficientes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrentes: Maura Ignácio da Silva e Outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Jurisdicional, Perícia Na Liquidação
Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Juros Moratórios Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Maura Ignácio da Silva e Outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma) 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões relevantes sem omissão; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incidem juros moratórios sobre a multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 CC), as razões recursais foram insuficientes, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.