AREsp 1429950 - DECISAO

AREsp 1429950 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não apresentou contraminuta e não impugnou no recurso especial o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial no seguro habitacional deve ser calculada apenas sobre o valor da obrigação principal, não sendo lícito incluir juros de mora no seu cômputo.

Parties
Agravante: ALDO MENDONÇA LINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Excesso De Execução, Intempestividade Da Impugnação, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Incompetência Da Justiça Estadual, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Contrato De Seguro Habitacional, Cláusula Penal Acessória, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Excesso De Execução Intempestividade Da Impugnação Ilegitimidade Ativa E Passiva +6 more

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Parties

ALDO MENDONÇA LINS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de cômputo de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  3. 3 preclusão por não apresentação de contraminuta

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não apresentou contraminuta e não impugnou no recurso especial o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial no seguro habitacional deve ser calculada apenas sobre o valor da obrigação principal, não sendo lícito incluir juros de mora no seu cômputo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.