REsp 1883582 - DECISAO

REsp 1883582 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária do cômputo da multa decendial, com fundamento na jurisprudência do STJ que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de limitar a multa ao valor da obrigação principal, tornando inviável o acréscimo de juros.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Da Justiça Federal, Preclusão, Art. 412 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Incompetência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A
  3. 3 incompetência da Justiça estadual em face da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária do cômputo da multa decendial, com fundamento na jurisprudência do STJ que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de limitar a multa ao valor da obrigação principal, tornando inviável o acréscimo de juros.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • excluir os juros moratórios e a correção monetária do cômputo da multa decendial