REsp 2005430 - DECISAO

REsp 2005430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 412 do Código Civil, que a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros de mora; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial. Ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos impediu sua análise, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Art. 412 Do Código Civil, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Execução De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no cálculo da multa decendial
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 412 do Código Civil, que a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros de mora; por consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial. Ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados pontos impediu sua análise, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que sejam excluídos os juros moratórios do cômputo da multa decendial.
  • Publique-se.