REsp 1874626 - ACORDAO

REsp 1874626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes: não há omissão ou contradição a ser sanada, e foi corretamente explicitado que a manutenção dos consectários decorreu da aplicação do entendimento do TJSC (Súmula 16) em confronto com a jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 83 do STJ), não por coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Multa Decendial, Coisa Julgada, Cálculo Da Multa, Enunciado Nº 83 Do STJ, Súmula 16 Do TJSC
Direito Civil Processo Civil Multa Decendial Coisa Julgada Cálculo Da Multa Enunciado Nº 83 Do STJ Súmula 16 Do TJSC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Base de cálculo da multa decendial - limitação ao valor da condenação principal
  3. 3 Incidência de penalidade contratual sobre encargos legais versus entendimento do STJ/TJSC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes: não há omissão ou contradição a ser sanada, e foi corretamente explicitado que a manutenção dos consectários decorreu da aplicação do entendimento do TJSC (Súmula 16) em confronto com a jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 83 do STJ), não por coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.