REsp 2055211 - DECISAO
O recurso especial foi provido por entender que, nos termos do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, a multa decendial não deve sofrer a incidência de juros de mora nem correção monetária, sendo limitada ao valor da obrigação principal; em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, fixaram-se honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Seguro Habitacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
- 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
- 3 Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido por entender que, nos termos do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, a multa decendial não deve sofrer a incidência de juros de mora nem correção monetária, sendo limitada ao valor da obrigação principal; em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, fixaram-se honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora
- Fixar a verba honorária em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada
Full Case Text
Judgment text and source record
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