AREsp 1040357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da condenação principal, excluindo-se correção monetária e juros moratórios, e reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa decendial no seguro habitacional
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional está limitada ao valor da condenação principal, excluindo-se correção monetária e juros moratórios, e reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.