AREsp 2303977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal, sendo excluída a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre essa multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Limitação Ao Valor Da Condenação Principal, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Limitação Ao Valor Da Condenação Principal Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à multa decendial
  3. 3 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal, sendo excluída a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre essa multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.