REsp 2149662 - DECISAO

REsp 2149662 - DECISAO

Deve ser excluída do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal conforme o artigo 412 do Código Civil; por consequência, recuso parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Parcialmente (decisão)
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento parcial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora; fixados honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Parcialmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária no cômputo da multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
  3. 3 fixação de honorários sobre o excesso decotado

Ratio Decidendi

Deve ser excluída do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a multa decendial se limita ao valor da obrigação principal conforme o artigo 412 do Código Civil; por consequência, recuso parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento parcial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora; fixados honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora.
  • Fixar a verba honorária em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada.