AREsp 565785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal, pois o recurso não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: Segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Multa Decendial Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Segurados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 devida aplicação da multa decendial quando a seguradora não quita a indenização 30 dias após a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal, pois o recurso não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se