AREsp 2673006 - DECISAO

AREsp 2673006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento nas alíneas invocadas do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravantes: MARIA GONÇALVES SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Mora No Pagamento De Indenização Securitária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Multa Decendial Mora No Pagamento De Indenização Securitária Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA GONÇALVES SOARES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão contratual de multa decendial nas condições do seguro habitacional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento nas alíneas invocadas do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.