AREsp 2507254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por considerar que, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a multa decendial não comporta a incidência de juros de mora e correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil; além disso, o STJ limitou sua análise às questões expressamente admitidas, competindo ao tribunal de origem examinar conformidade com paradigmas de recursos repetitivos (Tema 1.011/STF).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Cômputo De Juros De Mora, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos E Tema 1.011/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Direito Constitucional Multa Decendial Cômputo De Juros De Mora Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da lide (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial em contratos do Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 Aplicação de paradigmas/repetitivos e limites de análise em decisão híbrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por considerar que, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a multa decendial não comporta a incidência de juros de mora e correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil; além disso, o STJ limitou sua análise às questões expressamente admitidas, competindo ao tribunal de origem examinar conformidade com paradigmas de recursos repetitivos (Tema 1.011/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se