REsp 1862595 - DECISAO

REsp 1862595 - DECISAO

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Embargos De Declaração Protelatórios, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Multa Decendial Juros Moratórios Embargos De Declaração Protelatórios Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até julgamento do RE n. 827.966/PR
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)