REsp 1953648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e afasta o acréscimo de juros ou correção monetária, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO VIEIRA DE SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

PEDRO VIEIRA DE SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e afasta o acréscimo de juros ou correção monetária, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.