REsp 2065117 - DECISAO

REsp 2065117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros, razão pela qual devem ser excluídos os juros moratórios do cômputo da multa decendial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte: CAIXA ECONÔMICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Seguro Habitacional, Artigo 412 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Juros Moratórios Seguro Habitacional Artigo 412 Do Código Civil Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA S/A

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros, razão pela qual devem ser excluídos os juros moratórios do cômputo da multa decendial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial.

Orders

  • Exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial.
  • Publique-se.