AREsp 2752975 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige, em grande medida, reapreciação e interpretação de cláusula contratual (obstáculo da Súmula 5/STJ) e, quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, não houve cotejo analítico idôneo nem identidade fática com os paradigmas indicados, além de a matéria estar impedida pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ODAIR APARECIDO BALDUINO; Recorrida: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Multa Decendial Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ODAIR APARECIDO BALDUINO

Recorrente

Seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa decendial prevista em cláusula contratual/Resolução do BNH
  2. 2 se a pretensão exige reexame de cláusula contratual vedado ao Recurso Especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exige, em grande medida, reapreciação e interpretação de cláusula contratual (obstáculo da Súmula 5/STJ) e, quanto ao pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c, não houve cotejo analítico idôneo nem identidade fática com os paradigmas indicados, além de a matéria estar impedida pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.