AREsp 2700284 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não se lhe somam juros de mora (em observância ao art. 412 do CC), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI COTECARTE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Cumprimento De Sentença, Incidência De Juros Na Cláusula Penal
Civil Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Incidência De Juros Na Cláusula Penal

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Parties

SUELI COTECARTE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial
  2. 2 Aplicação do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal e não se lhe somam juros de mora (em observância ao art. 412 do CC), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.