REsp 1876938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios ou correção, por afronta ao art. 412 do Código Civil, e não foram demonstradas razões aptas a alterar a decisão agravada nem permitir o reexame fático-probatório exigido para acolher as alegações do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Incidência De Juros Moratórios, Art. 412 Do Código Civil, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Civil Multa Decendial Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Incidência De Juros Moratórios Art. 412 Do Código Civil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal
  2. 2 Se é admissível o acréscimo de juros moratórios e correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros moratórios ou correção, por afronta ao art. 412 do Código Civil, e não foram demonstradas razões aptas a alterar a decisão agravada nem permitir o reexame fático-probatório exigido para acolher as alegações do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno