AREsp 2572317 - ACORDAO

AREsp 2572317 - ACORDAO

Mantém-se o provimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial em seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária ou juros moratórios, razão pela qual impõe-se determinar a limitação da multa ao valor da obrigação principal.

Parties
Agravante: ELIEZER FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da seguradora.
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Seguros Multa Decendial Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre a multa decendial prevista em contrato de seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial em seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária ou juros moratórios, razão pela qual impõe-se determinar a limitação da multa ao valor da obrigação principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da seguradora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária.