AREsp 2760089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido dissidente da jurisprudência do STJ, determinando que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros moratórios.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restringir a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem correção monetária e juros moratórios.
Legal Topics: Multa Decendial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária sobre a multa decendial em contrato de seguro habitacional
2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
3 Admissibilidade de recurso especial e processamento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restringir a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem correção monetária e juros moratórios.

Orders

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
Determinar que a multa decendial se limite ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros moratórios.