AREsp 2671910 - ACORDAO

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Parties
Agravante: VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Multa Decendial, Correção Monetária, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Correção Monetária Indenização Securitária Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre a multa decendial
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e analogia a súmulas do STF