AREsp 2540789 - DECISAO

AREsp 2540789 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015 foi enfrentado), que a matéria relativa à não incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial foi devidamente apreciada e que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial do seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável a aplicação de juros sobre essa multa; daí, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DOS SANTOS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Securitário Direito Civil Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 incidência de correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015 foi enfrentado), que a matéria relativa à não incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial foi devidamente apreciada e que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 412 do Código Civil, a multa decendial do seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável a aplicação de juros sobre essa multa; daí, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.