AREsp 2858995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso executivo ao limitar a multa decendial ao valor histórico do crédito principal e afastou a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, em consonância com entendimento consolidado do STJ; além disso, verificou-se falta de impugnação específica em sede de recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Excesso Executivo, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Multa Decendial Juros Moratórios Excesso Executivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Reconhecimento de excesso executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso executivo ao limitar a multa decendial ao valor histórico do crédito principal e afastou a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa, em consonância com entendimento consolidado do STJ; além disso, verificou-se falta de impugnação específica em sede de recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015