AREsp 1299134 - DECISAO

AREsp 1299134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem inclusão de juros de mora e correção monetária; tal matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, não configurando julgamento extra petita.

Parties
Embargante: embargantes; Agravante: agravante; Exequente: exequentes; Executado: executado; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Em Parte, Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; anteriormente, conhecido do agravo e provido, em parte, o recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

embargantes

Embargante

agravante

Agravante

exequentes

Exequente

executado

Executado

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Em Parte, Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a correção monetária e os juros de mora devem ser excluídos do cômputo da multa decendial
  2. 2 Se a decisão embargada foi extra petita
  3. 3 Se questões de ordem pública podem ser apreciadas em embargos de declaração após acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou entendimento consolidado desta Corte de que a multa decendial no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem inclusão de juros de mora e correção monetária; tal matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, não configurando julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; anteriormente, conhecido do agravo e provido, em parte, o recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária