REsp 1372576 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, limitando a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, com fundamento no artigo 412 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ; afastada a remessa para juízo de conformação com o Tema nº 1.011 por ausência de debate sobre competência no recurso.

Parties
Recorrente: SYLVIO BOSCOLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Multa Decendial, Limitação Da Multa Decendial, Artigo 412 Do Código Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Multa Decendial Limitação Da Multa Decendial Artigo 412 Do Código Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

SYLVIO BOSCOLO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a multa decendial deve ser limitada ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros
  2. 2 Se caberia remessa dos autos para juízo de conformação com o Tema nº 1.011/STF acerca da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, limitando a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, com fundamento no artigo 412 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ; afastada a remessa para juízo de conformação com o Tema nº 1.011 por ausência de debate sobre competência no recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros.