REsp 2149662 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, vedando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre essa multa; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que excluiu a incidência de juros de mora e correção monetária no cálculo da multa decendial.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 412 Do Código Civil, Limitação Da Multa Ao Valor Da Obrigação Principal, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Civil Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Multa Decendial Juros De Mora Correção Monetária Art. 412 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o art. 412 do Código Civil no sentido de limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, vedando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre essa multa; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que excluiu a incidência de juros de mora e correção monetária no cálculo da multa decendial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que reformou o acórdão de origem quanto à exclusão de juros de mora e correção monetária do cômputo da multa decendial.