REsp 2179618 - DECISAO

REsp 2179618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial, por violação ao art. 412 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não conhecendo do ponto relativo ao Tema 1.011 por negativa de seguimento e deixando de conhecer de outras alegações por falta de prequestionamento ou por implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Recorridos: autores/recorridos (mutuários do Sistema Financeiro da Habitação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Multa Decendial, Exclusão De Juros De Mora Da Base De Cálculo Da Multa, Legitimidade Das Partes, Preclusão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Multa Decendial Exclusão De Juros De Mora Da Base De Cálculo Da Multa Legitimidade Das Partes +6 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

autores/recorridos (mutuários do Sistema Financeiro da Habitação)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e atualização monetária na base de cálculo da multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública e interesse da CEF (Tema 1.011 STF)
  3. 3 ilegitimidade ativa/ativa e preclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão dos juros moratórios do cômputo da multa decendial, por violação ao art. 412 do Código Civil e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não conhecendo do ponto relativo ao Tema 1.011 por negativa de seguimento e deixando de conhecer de outras alegações por falta de prequestionamento ou por implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211 e 7).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Excluir os juros moratórios do cômputo da multa decendial
  • Intimem-se