REsp 2159974 - ACORDAO

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A multa decendial, por ser cláusula penal de natureza acessória e moratória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil; por isso é inviável o acréscimo de juros de mora sobre tal multa. Como o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA BENEDITA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cláusula Penal, Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal (art. 412 Cc), Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Seguro Habitacional / Sistema Financeiro De Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Multa Decendial Juros De Mora Cláusula Penal Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal (art. 412 Cc) Coisa Julgada Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

MARIA BENEDITA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Aplicação do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à incidência de consectários sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

A multa decendial, por ser cláusula penal de natureza acessória e moratória, deve ser limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil; por isso é inviável o acréscimo de juros de mora sobre tal multa. Como o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicação da Súmula 83/STJ