AREsp 2439410 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), há ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não comportando juros de mora, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARTINS; Agravada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO MARTINS

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Se a exclusão dos juros de mora sobre a multa decendial viola os limites da coisa julgada
  3. 3 Se a exclusão dos juros de mora sobre a multa decendial contraria dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), há ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não comportando juros de mora, em conformidade com o art. 412 do Código Civil e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial