AREsp 2860995 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que os juros de mora não integram a base de cálculo da multa decendial, a qual é acessória e limitada ao valor da obrigação principal; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversas normas federais invocadas, incidindo óbice de admissibilidade (Súmulas do STF por analogia) e falta de indicação do dispositivo federal para fins do art. 105, III, al. c, da CF.

Parties
Exequente/recorrente: RAMONA PEREIRA MORI; Ré/recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Securitária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual / Seguros Direito Do Consumidor Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

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Parties

RAMONA PEREIRA MORI

Exequente/recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Securitária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios integram a base de cálculo da multa contratual decendial
  2. 2 Se a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal viola coisa julgada ou ato jurídico perfeito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de coisa julgada (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, decidiu corretamente que os juros de mora não integram a base de cálculo da multa decendial, a qual é acessória e limitada ao valor da obrigação principal; além disso, a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversas normas federais invocadas, incidindo óbice de admissibilidade (Súmulas do STF por analogia) e falta de indicação do dispositivo federal para fins do art. 105, III, al. c, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.