AREsp 2200066 - DECISAO

AREsp 2200066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a previsão no título executivo transitado em julgado quanto à incidência de juros sobre a multa decendial — atraindo a Súmula 283/STF; ainda, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que permanecem aplicáveis as penalidades do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Decendial, Seguro Garantia, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Multa Decendial Seguro Garantia Juros De Mora Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre multa decendial
  2. 2 Se o seguro-garantia equivale a pagamento voluntário afastando a multa do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — a previsão no título executivo transitado em julgado quanto à incidência de juros sobre a multa decendial — atraindo a Súmula 283/STF; ainda, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que permanecem aplicáveis as penalidades do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.