AREsp 2227096 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser a multa decendial limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem afronta à coisa julgada, e incidindo óbice de súmula (Súmula 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LIVINO FERREIRA e OUTROS; Agravada/recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Decendial, Juros Legais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Decendial Juros Legais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

LIVINO FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

executada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão dos juros legais sobre a multa decendial viola dispositivos legais e a coisa julgada
  2. 2 Se a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, omissão, reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser a multa decendial limitada ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de juros, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC nem afronta à coisa julgada, e incidindo óbice de súmula (Súmula 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.