AREsp 3015536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF; quanto à controvérsia sobre a multa decendial, trata-se de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado, de modo que eventual reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Decendial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Competência, Legitimidade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Competência Legitimidade +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial
  2. 2 aplicação do art. 412 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002)
  3. 3 competência e legitimidade para o julgamento da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF; quanto à controvérsia sobre a multa decendial, trata-se de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado, de modo que eventual reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.