AREsp 2578516 - DECISAO

AREsp 2578516 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, excluindo-se a aplicação de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a incidência de consectários legais sobre a multa decendial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Multa Decendial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Seguro Habitacional
Direito Civil Processual Civil Multa Decendial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Seguro Habitacional

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, excluindo-se a aplicação de correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a incidência de consectários legais sobre a multa decendial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 516-520 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Limitar a multa decendial ao valor da obrigação principal, sem acréscimo de correção monetária e juros de mora.